(DOC. VP 190.9085.0006.0600)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Grave ameaça à pessoa. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

«1 - A medida socioeducativa de internação foi aplicada ao paciente com fulcro no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista a prática de ato infracional com grave ameaça à pessoa, pois trata-se de roubo cometido com emprego de um simulacro de arma de fogo e de uma faca. 2 - Habeas corpus denegado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote