(DOC. VP 190.9085.0004.0600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Dosimetria da pena. Antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de cinco anos. Elevação da pena-base. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, embora transcorrido o período depurador p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote