(DOC. VP 190.9085.0003.9600)

STJ. Crime contra a ordem tributária. Atipicidade da conduta. Não recolhimento de ICMS declarado pelo próprio contribuinte. Fato que se amolda ao crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - A colenda 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 399. 109/SC, pacificou o entendimento de que de que em qualquer hipótese de não recolhimento de ICMS, comprovado o dolo, configura-se o crime tipificado no Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2 - No caso dos autos, o paciente, na qualidade de titular de determinada firma individual, foi acusado de ter deixado de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$36.947,16 (trinta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote