(DOC. VP 190.9085.0003.8200)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o recurso ordinário em habeas corpus. Procuração. Advogado. Juntada. Necessidade. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - enunciado 115 da Súmula deste Tribunal. II - Não obstante se considere que na impetração de habeas corpus não se exija a juntada de procuração, uma vez que qualquer pessoa pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário. III - A comprovação da capacidade postulatória em recurso dessa natureza somente é di

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