(DOC. VP 190.9085.0003.7800)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Nulidade da decisão que recebe a denúncia. Decisão interlocutória. Ausência de fundamentação. Decisão genérica. Nulidade configurada. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que analisa a resposta à acusação (CPP, art. 397) não demandam motivação exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. III - No entant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote