(DOC. VP 190.9085.0003.7300)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade de análise na via estreita do recurso em habeas corpus que não admite dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, em virtude da tese de negativa de autoria, demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos. Entender pela inexistência de provas suficientes para ensejar a condenação do ora recorrente, bem como acerca do seu envolvimento com os fatos, mostra-se inviável em dentro dos estreitos limites do recurso em habeas cor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote