(DOC. VP 190.9085.0002.2000)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Marco temporal. Prolação da sentença. Incidência do CPC/1973. Anulação do acórdão para fixação da verba sucumbencial de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 3º e 4º§ .

«I - A legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do vetusto diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Sobre o assunto, destacam-se os seguintes julgados: REsp [jurnum=167

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