(DOC. VP 190.9085.0002.0900)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado e seus reflexos. Décimo terceiro proporcional. Incidência. Consonância com jurisprudência do STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, qual seja, o décimo terceiro salário proporcional, em virtude da natureza remuneratória das parcelas ora em apreço. Nesse sentido: AgInt no REsp [jurnum=1665817/STJ exi=1]1665817/MG,[/jurnum] Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018; AgInt no REsp [jurnum=14204

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