(DOC. VP 190.9085.0001.9300)

STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de análise do recurso especial. Não cabimento de Respcontra violação à Portaria/resolução. Manifestação do mpf. Honorários sucumbenciais contra a fazenda. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbram as alegadas omissões das questões jurídicas apresentadas pela recorrente, tendo o julgador abordado a controvérsia devidamente, e com o exame da legislação aplicável à hipótese. II - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - De

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