(DOC. VP 190.9085.0001.7000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Correção monetária e juros. Tema 905.

«I - No caso dos autos trata-se de embargos à execução de sentença relativamente a verbas salariais de servidor público. II - Na decisão deu-se provimento ao recurso nos seguintes termos: «Destarte, nas condenações impostas à Fazenda Pública, à exceção das dívidas de natureza tributária, os juros de mora deverão ser calculados consoante o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, por

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