(DOC. VP 190.9085.0000.7000)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Revisão dos fatos e provas firmados nas instâncias ordinárias. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante. 2 - Apesar de ter se utilizado de razões diversas daquelas suscitadas pelo recorrente, deixou claro a Corte de origem que ficou caracterizada a prática de ato de improbidade administrativa pelo ora agravante, Luiz Rog�
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote