(DOC. VP 190.9085.0000.6700)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil coletiva. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Alegação de violação à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão do julgado proferido pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Nomeação de bens à penhora. Substituição. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«I - Embora a parte recorrente tenha opostos embargos de declaração, alegando haver obscuridade na decisão embargada, insurge-se, em verdade, contra o mérito da decisão que conheceu do agravo para negar parcial provimento ao recurso especial. Nesse contexto, faz-se necessário receber os presentes embargos de declaração como agravo interno, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. II - Quanto a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, verifica-se que

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