(DOC. VP 190.9085.0000.5600)

STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 8/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Pagamento de atrasados. Impossibilidade. Orientação. Supremo tribunal. Repercussão geral. Recurso especial provido. Agravo interno interposto em duplicidade. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade.

«I - O agravo interno é manifestamente inadmissível, em razão da prévia interposição de outra peça idêntica pela mesma parte, e em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. II - Agravo interno não conhecido.»

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