(DOC. VP 190.8963.9000.9600)

STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Aquisição de insumo sob regime de suspensão de IPI. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais.

«1 - A questão debatida nos autos, referente ao direito ao creditamento decorrente da aquisição de insumos sob regime de suspensão de IPI foi enfrentada sob a ótica constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. Nessa linha de entendimento: EDcl no REsp [JURNUM=1.639.124/STJ EXI=1]1.639.124/PE,[/JURNUM] Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/05/2017. 2 - Agravo interno não provido.»

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