(DOC. VP 190.5451.8000.4900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Utilização eficaz do epi. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do assunto em repercussão geral, reconheceu a necessidade de comprovação da efetiva proteção do trabalhador por meio do uso de EPI, com exceção do agente nocivo ruído, para o qual entendeu não haver eliminação da insalubridade mesmo com o uso de tal equipamento. II - O Tribunal a quo concluiu que foram comprovadas, por meio da apresentação de laudos técnicos, que a utilização de EPI foi eficaz. Assim para rever o posicionamento alcan

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