(DOC. VP 190.5361.8002.5100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Incidência da Súmula 7/STJ no que tange ao cumprimento dos requisitos para fins de fruição de imunidade constitucional de entidade de assistência constitucional. Apresentação do cebas não exime do cumprimento de demais requisitos. Súmula 352/STJ.

«1 - Impossibilidade de conhecimento da alegação de que somente Lei Complementar poderia regulamentar a imunidade constitucional tributária, o que afastaria a incidência da Lei 8.212/1991, art. 55, eis que tal análise demanda exame de matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2 - O acórdão recorrido afirmou que a recorrente não teria cumprido os seguintes requisitos para fins de fruição da imunidade/isenção pleitead

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote