(DOC. VP 190.5361.8001.7100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Provimento do apelo nobre. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública. Nulidade reconhecida pela instância ordinária. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Realinhamento da jurisprudência deste superior tribunal. Precedentes.

«1 - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A (REsp 1.602.090/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016). 2 - Agravo interno a que se nega provi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote