(DOC. VP 190.5361.8001.5500)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. 28,86%. Termo de transação. Comprovação. Siape. Impossibilidade. Necessidade de homologação judicial.ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art.535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que é indispensável a juntada, pela agravante (

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