(DOC. VP 190.5361.8000.3000)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CCB/2002, art. 535. Omissão caracterizada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

«1 - Na espécie, a pretensão recursal merece acolhida pelo CPC/1973, art. 535, pois a parte agravada, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, pugnou pelo enfrentamento das teses de que «a Fazenda Pública teve a oportunidade de substituir as CDAs - desde o momento em que foi intimada para apresentar impugnação à ação de embargos do devedor até a sentença» (fl. 641); e que «a Fazenda Pública, ao invés de substituir as CDAs, insistiu na defesa de que essas n�

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