(DOC. VP 190.5190.5005.7000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1 - Demonstrada a similitude da situação processual do peticionário com a do paciente, deve-se estender a ordem, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o CPP, art. 580. 2 - Pedido de extensão deferido a fim de que o peticionário possa aguardar em liberdade a prolação da sentença no processo criminal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote