(DOC. VP 190.5190.5005.5000)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença. Direito de recorrer em liberdade. Roubo qualificado. Fundamentação concreta. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Encontra-se superado o argumento de excesso de prazo do processo, pois foi proferida sentença em 24/4/2018, o que permite a aplicação do enunciado da Súmula 52/STJ Superior. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na fuga do distrito da culpa, não há ilegalidade passível de habeas corpus. 3 - Não havendo identidade fático-processual entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de be

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote