(DOC. VP 190.5190.5004.8200)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do direito de dirigir. Habeas corpus. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir do paciente. Cabimento. Acórdão recorrido contrário ao entendimento do STJ. STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Incabível o manejo de habeas corpus com o fim de revogar a suspensão do direito de dirigir veículo automotor, por não se vislumbrar, na hipótese em debate, ameaça ao direito de ir e vir do paciente. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote