(DOC. VP 190.5190.5004.3100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Grande quantidade da droga. Aumento da pena-base. Possibilidade. Causa de diminuição da pena do lei, art. 33, § 4º de drogas. Mula. Consciência de colaboração com organização criminosa. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea. Regime menos gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em atenção às diretrizes do Lei 11.343/2006, art. 42 (Lei de Drogas) e do CP, art. 59, a pena-base foi majorada em 1 ano e 3 meses de reclusão acima do mínimo legal, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta do recorrente, evidenciada na quantidade e na qualidade da droga apreendida (4.123 g de cocaína). 2 - Para a aplicação da causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote