(DOC. VP 190.5190.5000.8000)

STJ. Tributário. Processual civil. Omissão. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dilação probatória. Necessidade. Conclusão do tribunal. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393/STJ, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3 - A al

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