(DOC. VP 190.5190.5000.7900)

STJ. Tributário. Processual civil. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação amparada em Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia trazida nos autos, fundamentou sua decisão na interpretação da lei local (Leis Municipais 14 - 125/05 e 14.256/06), o que inviabiliza a análise da matéria em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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