(DOC. VP 190.5190.5000.7700)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sucessão empresarial. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, de que ocorreu a sucessão empresarial, a justificar a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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