(DOC. VP 190.4502.6002.7300)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telemar norte leste S/A. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CDC. Requerimentos administrativos. Validade. Inépcia da inicial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido da incidência, do CDC, Código de Defesa do Consumidor (CDC) no contrato em análise, visto que, acobertada pela relação societária, há, na presente controvérsia, clara relação de consumo. Precedent

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