(DOC. VP 190.4282.7546.1887)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pesquisa junto ao CCS-BACEN. Insurgência do Exequente. CABIMENTO. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS-BACEN). Sistema informatizado mantido pelo Banco Central que revela relacionamentos do cliente com instituições financeiras. Embora tenha sido criado para prevenção de crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 10-A), trata-se de mera centralização de informações. Mudança de entendimento. Possibilidade da

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