(DOC. VP 190.4243.6002.7800)

STJ. Agravo interno interposto em face de decisão da presidência. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Requisitos de admissibilidade. Observância ao diploma vigente na data do ato de interposição do recurso.

«1 - Conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, do Plenário STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/1973, consolidou o entendimento de que o pagamento do preparo recursal de

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