(DOC. VP 190.4243.6002.0600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora em dinheiro por seguro-garantia. Substituição. Excepcionalidade. Não demonstração. Indeferimento. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, admite-se a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente, hipótese não demonstrada no caso dos autos. 2 - Na hipótese dos autos, a revisão das circunstâncias acima descritas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote