(DOC. VP 190.3781.0003.5100)

STJ. Acareação. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência. Discricionariedade do magistrado. Ausência de prejuízo.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o magistrado, dentro de seu livre convencimento motivado, pode entender pela desnecessidade de realização de diligência, desde que de forma fundamentada. 2 - In casu, as instâncias de origem indeferiram, motivadamente, o pedido de acareação, por considerá-lo contraditório com o direito de autodefesa, bem como em razão do réu com quem a defesa solicitou a acareação ter celebrado acordo de colaboração premiada. 3 - Nos t

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