(DOC. VP 190.3781.0003.3000)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Vantagem pessoal. Quintos e décimos. Re 638.115/CE. Juízo de retratação. Precedente vinculativo da suprema corte no qual foram interpostos declaratórios, pendentes de apreciação até esta data. Não obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado no STF para aplicação da tese. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - Embora o Recurso Extraordinário 638.115/CE - ensejador da retratação ocorrida no presente feito - não tenha ainda transitado em julgado, tanto este Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal consideram que tal c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote