(DOC. VP 190.3700.0003.1700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - A conclusão do órgão julgador acerca dos documentos que ampararam a ação rescisória, na hipótese, resultou da análise do acervo fático-probatório dos autos. A modificação do referido entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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