(DOC. VP 190.3530.1007.8700)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312, e seguintes. 2 - A prisão cautelar foi decretada e mantida pelas instâncias ordinárias especialmente para a garantia da ordem pública, em razão do modus operandi e com o intuito de cessar

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