(DOC. VP 190.3530.1007.2500)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, o encarceramento preventivo foi decretado com base na gravidade abstrata do delito, sem qualquer motivação concreta, em total desconformidade com o comando legal. 2 - Não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do

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