(DOC. VP 190.3530.1006.5100)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. 1. Fundamentação sintética. Ausência de vícios do CPP, art. 619. 2. Regimental não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Violação a normas constitucionais. Impossibilidade de exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619. Na hipótese, afirma o embargante que a decisão embargada analisou seu agravo regimental de maneira sintética, o que ofendeu normas constitucionais. Não aponta, portanto, nenhum dos vícios da norma de regência, uma vez que a análise sintétic

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