(DOC. VP 190.3530.1006.2100)

STJ. Processual penal. Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime de fraude ao caráter competitivo da licitação. Prejuízo ao erário. Prescindibilidade. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o delito da Lei 8.666/1993, art. 90 prescinde da existência de prejuízo ao erário, «haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório» (REsp 1.484.415/DF/STJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 22/2/2016). Agravo regimental desprovido.»

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