(DOC. VP 190.3530.1005.6800)

STJ. Ilegalidade da condenação do paciente pelos crimes previstos na Lei 10.826/2003. Condutas que configurariam a causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões recursais. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que a alegação de que os crimes previstos no Es

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote