(DOC. VP 190.3530.1005.4400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Queixa-crime. Inépcia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à recorrente devidamente qualificada, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. 2 - No caso dos autos, verifica-se que a querelante narrou suficientemente os fatos tidos por criminosos, consignando que os recorrentes, irmãos gêmeos, sendo o primeiro deles o seu ex-companheiro, a x

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