(DOC. VP 190.3530.1005.0700)

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, i). Nulidade das interceptações telefônicas. Matéria não examinada pela corte local. Supressão de instância. 2. Ausência de fundamentação. Decisão concretamente motivada. 3. Motivação das prorrogações. Manutenção dos fundamentos. Possibilidade. Complexidade da investigação. 4. Intervalos não abrangidos. Ausência de autorização entre as escutas. Ausência de plausibilidade. Prorrogações que visam a continuidade. Esclarecimentos que demandam instrução probatória. Ausência de prova pré-constituída. 5. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

«1 - A maioria das matérias trazidas no presente recurso não foi submetida ao crivo do Tribunal de origem. Dessa forma, a ausência de prévia manifestação da Corte local sobre parcela dos temas apresentados no presente recurso habeas corpus inviabiliza o conhecimento das mencionadas matérias pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte Superior, nos termos da CF/88, art. 105. 2 - Consignou o

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