(DOC. VP 190.3530.1002.3100)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Meio ambiente. Saneamento básico. Ausência de legitimidade ativa. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendido pela ausência de legitimidade ativa para propor ação civil pública, e ainda pela inexistência de dano moral, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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