(DOC. VP 190.3021.1301.2562)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. RESSARCIMENTO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO EM PARTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DO AUTOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO PODEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PORQUANTO HÁ CONDENAÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE EMBARGANTE, EIS QUE HOUVE CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO À SEU FAVOR, E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. LOGO, É O CASO DE DESACOLHER OS EMBARGOS E MANTER A BASE DE CÁLCULO, COMO LANÇADA NA SENTENÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

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