(DOC. VP 190.2658.9719.1489)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSUMO - FATURAMENTO - CEMIG DISTRIBUIÇÃO - COBRANÇA À MAIOR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. 1-

Evidenciando-se que existia irregularidade na instalação da parte autora, e, em função disso, foi registrado consumo à maior, a parte tem direito ao refaturamento da sua conta de energia. 2- A responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os seguintes requisitos: a) ação administrativa; b) dano e; c) o nexo de causalidade entre o dano e a ação administrativa. 3- A mera cobrança indevida, sem que tenha havido a efetiva interrupção no fornecimento de energia elétrica ou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote