(DOC. VP 190.2127.2110.8010)

TJRJ. APELAÇÃO.

Ação de implementação do piso nacional do magistério, cumulada com pedido de antecipação de tutela. Não sobrestamento. Preliminares que se afastam. Mérito. Documentação entranhada que demonstra que a autora é servidora com duas matrículas, e aposentada em ambas, no cargo de Professor Docente I, com carga horária de 16 horas semanais, referência C07. Disposições relativas ao piso salarial que serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério p

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