(DOC. VP 190.2090.2004.9600)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Alegada ausência de provas da associação. Reexame probatório. Impossibilidade. Apontada ilegalidade na exasperação da pena-base. Maus antecedentes e associação de grande porte, ligada a conhecida facção criminosa. Critérios idôneos para a exasperação. Quantum proporcional. Ponderação negativa dos maus antecedentes e agravamento da pena pela reincidência. Condenações distintas. Ilegalidade inexistente. Crime praticado durante o cumprimento de pena em estabelecimento prisional. Incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Fração de aumento. Aplicação no patamar mínimo, não obstante a afirmação do juízo sentenciante no sentido de que incidiria em 1/3. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é mei

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