(DOC. VP 190.2090.2003.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Curso de formação. Servidor público federal. Policial federal. Percepção de 80% dos vencimentos da classe inicial da carreira. Possibilidade. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Honorários de advogado. Juízo de equidade. CPC, art. 20, § 4º. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, em valor fixo, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária promovida pelo Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Pernambuco - SINPEF/PE em face da União, objetivando provimento judicial para declarar o direito dos substituídos ao recebimento de 80% dos vencimentos fixados para a classe inicial do cargo (terceira classe), durante o período em que participaram do

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