(DOC. VP 190.2090.2002.8100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. FGTS. Expurgos inflacionários. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela comprovação, pela caixa economica federal, da adesão da exequente ao programa de pagamento, regulamentado pela Lei complementar 110/2001. Celebração de acordo. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Celma Lopes Ferreira contra decisão, proferida em sede de execução, que, considerando a comprovação, pela Caixa Econômica Federal, da adesão da autora, ora agravante, ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001, homologou a transação e declarou extinto o processo, no

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