(DOC. VP 190.2090.2002.7600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Queima de palha de cana de açúcar ao ar livre. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela parte agravante em face da Fazenda do Estado de São Paulo, impugnando a lavratura de auto de infração ambiental, pela queima de palha de cana de açúcar ao ar livre. O acórdão manteve a sentença que julgara improcedentes os Embargos à Execução. III - A questã

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