(DOC. VP 190.2090.2002.7500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Ação declaratória. Suscitada ofensa ao CPC/1973, art. 436. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/03/2018, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem manteve a sentença que, nos autos de Ação Declaratória, julgou improcedente pedido formulado pelo ora agravante, no sentido de revisar o valor do imóvel em discussão, base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU e de outros tributos. III - O acórdão recorrido não examinou a mat�

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