(DOC. VP 190.2090.2002.3600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Mandado de segurança. Acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Requisitos legais para fruição do benefício. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de provas. Incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Mandado de Segurança, manteve a sentença que denegara a ordem, ao fundamento de que a impetrante, ora agravante, não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade conferida pela CF/88, art. 195, § 7º, de modo que se mostrou prejudicada a discussão acerca da constitucionalidad

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